Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 22.RESOLUÇÃO Nº 22-2024 APROVA O TERMO DE ADESÃO E PLANO DE AÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13-2024 CEDCA-PR.pdf
- 21.RESOLUÇÃO Nº 21-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2º SEMESTRE DE 2023.pdf
- 20.RESOLUÇÃO Nº 20-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1º SEMESTRE DE 2023.pdf
- 19.RESOLUÇÃO Nº 19-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 2º SEMESTRE DE 2022.pdf
- 18.RESOLUÇÃO Nº 18-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO PAGAMENTO ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022 _1_.pdf
- 17.RESOLUÇÃO Nº 17-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS 2º SEMESTRE DE 2023 INCENTIVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SOFRERAM IMPACTOS PELO COVID.pdf
- 16.RESOLUÇÃO Nº 16-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCENTIVO ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 2º SEMESTRE DE 2023.pdf
- 15.RESOLUÇÃO Nº 15-2024 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APOIO E FORTALECIMENTO AO ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAL ÁS FAMÍLIAS COM GESTANTES.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 14-2024 APROVA O RELATÓRIO FINAL DO MONITORAMENTO DO PLANO ALCOOL E DROGAS.pdf
- 13. RESOLUÇÃO Nº 13 CMDCA - APROVA A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf
- 12. RESOLUÇÃO Nº 12 CMDCA - APROVA A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO D EPROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.pdf
- 11. RESOLUÇÃO Nº 11 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO 80-2022 CEDCA PARQUE ACESSÍVEL.pdf
- 10. RESOLUÇÃO Nº 10 CMDCA - APROVA A REPROGRAMAÇÃO DO RECURSO PARA PARQUE ACESSÍVEL DELIBERAÇÃO 80-2022.pdf
- 09. RESOLUÇÃO Nº 09 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 08. RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE INSERVIBILIDADE.pdf
- 07. RESOLUÇÃO Nº 07 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA ESCUTA ESPECIALIZADA.pdf
- 06. RESOLUÇÃO Nº 06 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 05. RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA COMUNIDADE.pdf
- 04. RESOLUÇÃO Nº 04 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- 03. RESOLUÇÃO Nº 03 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA ENFRENTAMENTO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.pdf